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A limitação do número diário de desembarques em Picãozinho, o acompanhamento de um guia de turismo local e o desconto de 50% nas tarifas para idosos e estudantes, foram os principais pontos definidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na tarde desta quarta-feira (13), durante reunião entre os órgãos federais, estaduais e municipais com representantes de empresas que comercializam esse tipo de serviço na orla de João Pessoa. Outras decisões foram a emissão de voucher com nome da empresa, CNPJ e identificação do passageiro e apresentação do bilhete aos fiscais da Secretaria de Turismo de João Pessoa (Setur) antes do embarque.
O documento que regulamenta a atividade define as regras para a realização de passeios, orientando prestadores de serviço e consumidores sobre direitos e obrigações e incluindo os cuidados que devem ser tomados com o ambiente recifal, no caso de Picãozinho. As regras passam a valer a partir da data da assinatura.
Durante a reunião, o secretário-adjunto de turismo da Capital, Diego Tavares, ressaltou a importância da parceria entre os poderes públicos e a iniciativa privada para preservação daquele importante atrativo turístico. “Estamos definindo como a área pode continuar a ser utilizada, respeitando o meio ambiente que precisa ser preservado, e nessa parte todos concordam”, argumentou.
O Termo de Ajustamento de Conduta atual inclui alguns pontos que ainda precisavam ser estudados quando foi assinado o primeiro documento em julho do ano passado. A partir de agora, fica limitado em 242 o número de banhistas que poderão desembarcar em Picãozinho diariamente. O controle dos embarques será feito pela Setur. A reunião convocada pela Secretaria de Turismo de João Pessoa (Setur) e Procon Municipal foi realizada no Centro de Capacitação de Professores (Cecapro), na avenida Beira Rio.
